norma nº 1442/1996

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.0 1.442 
Data: 24 de maio de 1996. 
SÚMULA: Altera as disposições da 
Lei nº 1.221, de 11 de junho 
de 1993. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.221, de 11 de junho 
de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a doar, 
sem encargos, para a União Federal o imóvel consti tuÍ:do de: 
I - Lote Urbano nº 7 (sete), da quadra nº 32 (trinta 
e dois) , do centro do perímetro urbano da sede municipal, com área 
de 360 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), objeto da matr~cula 
27 .498, do 1 º Oftcio do Registro Geral de Imóveis da Comarca; 
II - edificação, no mesmo lote, em alvenaria, de 422,63 
m2 (quatrocentos e vinte e dois virgula sessenta e três metros quadra￾dos). 
Parágrafo Mnico. O imóvel de q_ue trata o "caput" deste 
artigo, destina-se ao funcionamento de Agencia da Receita Federal 
neste Município." 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete 
de maio de 1996. 
em 24