norma nº 1448/1996

Prefeitura Municipal de Pato Branco 
LEI N.º 1.448 
Data: 12 de junho de 1996. 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Mu 
nicipal a celebrar convênio com 
a Secretaria de Estado do Esporte 
e Turismo. 
A camara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal cele￾brar convênio com a Secretaria de Estado do Esporte e Turisroo, para 
construção de complexos esportivos no Bairro Menino Deus e no Bairro 
Novo Horizonte, destinados à prática de esportes amadores em geral 
e práticas culturais. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Verea￾dores, Carlinho Antonio Polazzo, Cilmar Francisco Pastorello, Cláudio 
Bonatto, Gilmar Luiz Arcari, Gilson Marcondes, Hélio Domingos Picolo, 
Ivo Polo, Luiz Moraes, Nelson Bertani, Nereu Faustino Ceni, Oradi 
Francisco Caldatto, Osvaldo Luiz Gabriel, Osvaldo Ruaro, Paulo Barreto 
Falleiro e Pedro Polo Neto. 
Gabinete do 
de junho de 1996. 
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