norma nº 1454/1996

• . 
' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.454 
Data: 21 de junho de 1996. 
Súmula: Declara de Utilidade Pú￾blica Municipal a Asso￾ciação de Pais e Mes￾tres da Escola Esta￾dual São Vicente de 
Paulo-APM. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou 
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica declarada de utilidade pública municipal a 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL SÃO 
VICENTE DE PAULO (APM), entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro 
no Município de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no CGC/MF sob o nº 
78.243.391/0001-62. 
Art. 2° - A Associação referida no artigo 1 º se obriga a apresentar 
anualmente ao Chefe do Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços 
prestados à comunidade durante o ano anterior. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria do Vereador Cláudio 
Bonatto. 
1996.