norma nº 1455/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.455 
Data: 21 de junho de 1996. 
Súmula: Declara de Utilidade Pública 
Municipal a Associação de 
Pais e Mestres da Escola 
Possídio Salomoni-APM. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou 
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA POSSÍDIO 
SALOMONI- APM, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro na 
Avenida Brasil, nº 1171, em Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no CGC/MF 
sob nº 78.243.318/0001-90. 
Art. 2º - A Associação referida no artigo 1 º se obriga a apresentar 
anualmente ao Chefe do Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços 
prestados à comunidade durante o ano anterior. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria do Vereador Nereu 
Faustino Ceni. 
1996.