norma nº 1457/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
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DATA: 27 de junho de 1996e 
SÚl\fULA: Declara de Utilidade Pública Municipal o CONSE￾LHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE 
PATO BRANCO. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou 
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica declarada de utilidade pública mlmicipal o CONSELHO 
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE PATO BRANCO, sociedade civil sem 
fins lucrativos, sediada na Avenida Tupi, nº 2304 , nesta cidade de Pato Branco, 
Estado do Paraná, inscrita no CGC/MF sob o nº 80.871.924-0001-00. 
Art. 2º - A entidade referida no artigo 1 º se obriga a apresentar 
anualmente ao Chefe do Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços 
prestados à comunidade durante o ano anterior. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Nereu 
Faustino Ceni e Osvaldo Ruaro. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato ranco, em 27 de junho de 
1996.