norma nº 1458/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.458 
DATA: 28 de junho de 1996. 
SÚMULA : Altera o Mapa de Zoneamento Ur￾bano da cidade. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou 
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lº - Fica alterado o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade, 
anexo da Lei nº 975, de 02/10/90, para transformar a Chácara nº 59 (cinqüenta e 
nove) de Zona Residencial II - ZR II em Setor Especial de Habitação Social -SEHS. 
Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bra o, em 28 de junho de 
1996.