norma nº 1459/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.459 
DATA: 28 de junho de 1996. 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 
976, de 04/10/90. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - A Lei nº 976, de 04 de outubro de 1990, passa a viger com as 
seguintes alterações: 
"Art. 1 º - Fica criado o Conselho Municipal de Transporte 
Coletivo como órgão de caráter deliberativo, normativo e consultivo sobre as 
diretrizes gerais de transporte de passageiros, cargas e trânsito de veículos, cujo 
funcionamento se regerá por esta Lei. 
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Transporte Coletivo 
compete: 
I - deliberar, normatizar e opinar a respeito do transporte urbano 
coletivo e individual, em ônibus ou veículos especiais; 
II - deliberar, normatizar e opinar a respeito do transporte de 
cargas e trânsito de veículos e sua sinalização na área urbana e rural; 
III - deliberar, normatizar e opinar a respeito de concessão, 
permissão e autorização para execução do serviço de transporte de passageiros, 
coletivo e individual, por particulares; 
IV - deliberar, normatizar e opinar a respeito da fixação da tarifa 
do serviço de transporte coletivo de passageiros, coletivo e individual." 
Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data da sua publicação. 
1996.