norma nº 1462/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.462 
DATA: 1º de julho de 1996 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal 
a Associação de Pais e Mestres da 
Escola Estadual São João Bosco -
APM. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. lº - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação 
de Pais e Mestres da Escola Estadual São João Bosco-APM, entidade civil sem 
fms lucrativos, com sede e foro no Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
inscrita no CGC/MF sob nº 78.675.717/0001-20. 
Art. 2º - A Associação referida no artigo 1 º se obriga a apresentar 
anualmente ao Chefe do Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos 
serviços prestados à comunidade durante o ano anterior. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Gilmar 
Luiz Arcari, Paulo Barreto Falleiro, Osvaldo Luiz Gabriel e Osvaldo Ruaro. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Br co, em 1° de julho de 
1996.