norma nº 1463/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.463 
DATA: 28 de junho de 1996. 
SÚMULA: Altera a redação do artigo 1 º da Lei nº 
1.452/96. 
A Câmara Municipal de Pato Branco Estado do Paraná, 
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 1.452/96 de 18 de junho de 1996, 
passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 1 º - Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar 
convênio com os Municípios de Vitorino, Itapejara do Oeste, Verê e Bom Sucesso 
do Sul, Estado do Paraná, destinado à aquisição de equipamentos de informática 
para serem doados ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, para uso da 
Justiça Eleitoral da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, através do qual 
poderão ser dispendidos recursos até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na 
forma do Termo de Convênio anexo". 
Art. 2° - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra 
em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato anco, 28 de junho de 
junho de 1996.