norma nº 1464/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.464 
DATA: 28 de junho de 1996. 
SÚMULA: Prorroga o prazo de concessão previsto 
na Lei nº 1.202, de 15 de março de 
1993. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica prorrogado até 15 de junho de 1996 o prazo de concessão 
de exploração do Terminal Rodovi:hio Municipal, previsto no parágrafo único do 
artigo 1 º da Lei nº 1.202, de 15 de março de 1993, após o qual os serviços a ele 
relativos passarão a ser prestados junto ao Terminal Rodoviário Municipal José 
Cattani, sito à Quadra nº 791, na Avenida Brasil, em Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 º de abril de 1995. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Br co, em 28 de junho de 
1996.