norma nº 1467/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.467 
DATA: 08 de julho de 1996. 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Mu￾nicipal a ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E MESTRES DA ESCO￾LA ESTADUAL CRISTO REI 
-APM. 
~ Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou 
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL CRISTO 
REI - APM, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, estabelecida na Rua Xavier da Silva, nº 356 - Bairro 
Pinheirinho, inscrita no CGC/MF sob nº 80.872.336/0001-83. 
Art. 2º - A Associação referida no artigo 1 º se obriga a apresentar 
anualmente ao Chefe do Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços 
prestados à comunidade durante o ano anterior. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello e Gilson Marcondes. 
de julho de 
1996.