norma nº 1469/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
DATA: 08 de julho de 1996. 
SÚMULA : Autoriza o Executivo Municipal 
permutar imóveis e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou 
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica autorizado o Executivo Municipal a permutar parte da 
chácara nº 26-F, com área de 706,62 m2 (setecentos e seis metros e sessenta e dois 
centímetros quadrados), sem benfeitorias, sita em Pato Branco, Estado do Paraná, 
constante da Matrícula nº 22. 721 do Cartório do 1 º Oficio do Registro de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliada em R$ 3.681,49 (três mil 
seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos), de propriedade do 
Município de Pato Branco, com o lote nº 3 da quadra nº 620, com 268,80m2 
(duzentos e sessenta e oito metros e oitenta centímetros quadrados), sito em Pato 
Branco, Estado do Paraná, sobre o qual existe uma casa de alvenaria coberta de 
telhas de fibrocimento, com 49,00m2 (quarenta e nove metros quadrados), constante 
da Averbação nº 16, de 08 de abril de 1981, da Matrícula nº 5.431 do mesmo Oficio, 
de propriedade de Marilene Moraes, brasileira, solteira, auxiliar de cozinheira, CPF 
nº 555.108.769-72, residente e domiciliada à Rua das Siriemas, s/n, em Pato Branco, 
Estado do Paraná, avaliada em R$ 8.834,82 (oito mil e oitocentos e trinta e quatro 
reais e oitenta e dois centavos). 
Art. 2° - A título de toma, fica o Executivo Municipal autorizado a 
pagar para a proprietária do imóvel e benfeitorias que o Município receberá na 
permuta a quantia de R$ 5.153,33 (cinco mil e cento e cinqüenta e três reais e trinta 
e três centavos). 
Art. 3º - Em face do fato de que o imóvel sobre o qual se situa a 
residência da proprietária do imóvel que o Município receberá na permuta será 
usado para abertura do prolongamento da Rua das Siriemas, fica o Executivo 
Municipal autorizado a promover a demolição da casa existente sobre este imóvel e 
reconstruí-la, com as mesmas dimensões e características, sobre o imóvel que o 
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Município transferirá na permuta, devendo usar todos os materiais que forem 
passíveis de aproveitamento na reconstrução. 
Art. 4° - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
1996. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Br co, em 08 de julho de