norma nº 1470/1996

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
DATA: 09 de julho de 1996. 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal 
a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MES￾TRES DA ESCOLA ESTADUAL 
RUI BARBOSA - APM. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL RUI 
BARBOSA - APM, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro na Rua da 
República, nº 1120, Bairro São Cristovão, em Pato Branco, Estado do Paraná, 
inscrita no CGC/MF sob nº 78.676.376/0001-08. 
Art. 2º - A Associação referida no artigo 1 º se obriga a apresentar 
anualmente ao Chefe do Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços 
prestados à comunidade durante o ano anterior. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em VIgor na data da sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello e Gilson Marcondes. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 09 de julho de 
1996.