norma nº 1471/1996

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.471 
DATA: 09 de julho de 1996. 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Muni￾cipal a ASSOCIAÇÃO DE PAIS 
E PROFESSORES DO COLÉGIO 
DE PATO BRANCO-ENSINO DE 
2º GRAU - APP. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou 
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DO COLÉGIO DE PATO 
BRANCO - ENSINO DE 2º GRAU - APP, entidade civil sem fms lucrativos, 
com sede e foro na Rua Argentina, nº 724, em Pato Branco, Estado do Paraná, 
inscrita no CGC/MF sob nº 78.685.005/0001-92. 
Art. 2º - A Associação referida no artigo 1 º se obriga a apresentar 
anualmente ao Chefe do Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços 
prestados à comunidade durante o ano anterior. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vtgor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello e Gilson Marcondes. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branc em 09 de julho de 
1996.