norma nº 1472/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.472 
DATA: 09 de julho de 1996. 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal 
a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MES￾TRES DA ESCOLA ESTADUAL 
SÃO ROQUE - ENSINO DE 1º 
GRAU-APM. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou 
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL SÃO 
ROQUE - ENSINO DE 1º GRAU -APM, entidade civil sem fms lucrativos, com 
sede e foro na Avenida Brasília, s/nº , no Distrito de São Roque do Chopim, em Pato 
Branco, Estado do Paraná, inscrita no CGC/MF sob nº 80.873.128/0001-07. 
Art. 2º - A Associação referida no artigo 1 º se obriga a apresentar 
anualmente ao Chefe do Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços 
prestados à comunidade durante o ano anterior. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Carlinho 
Antonio Polazzo, Cilmar Francisco Pastorello e Gilson Marcondes. 
Gabinete do Prefeito Municipal e Pato B co, em 09 de julho de 
1996.