norma nº 1473/1996

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.473 
DATA: 09 de julho de 1996. 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Munici￾pal a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
MESTRES DA ESCOLA ESTA￾DUAL CARLOS GOMES - APM. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL CARLOS 
GOMES - APM, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro na Rua 
General Osório, s/n, em Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no CGC/MF sob nº 
7 8. 685. 021/0001-85. 
Art. 2º - A Associação . referida no artigo 1 º se obriga a apresentar 
anualmente ao Chefe do Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços 
prestados à comunidade durante o ano anterior. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em VIgor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello e Gilson Marcondes. 
Gabinete do Prefeito Municipal anco, em 09 de julho de 
1996.