norma nº 1476/1996

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
DATA: 16 de julho de 1996. 
SÚMULA: Prorroga o prazo de repasse de verba ao Juízo de Di￾reito da V ara Criminal da Comarca de Pato Branco 
previsto na Lei nº 1.426/96. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou 
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1996, o prazo de 
repasse de verba ao Juízo de direito da V ara Criminal da Comarca de Pato »rance,· 
destinada ao custeio de dois serventuários do Cartório do mesmo Juízo, previsto no 
artigo 1º da Lei nº 1.426, de 01 de março de 1996. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Gilson 
Marcondes, Cilmar Francisco Pastorello e Ivo Polo. 
Gabinete do Prefeito Municip 
1996.