norma nº 1478/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI Nº 1.478 
DATA: 18 julho de 1996. 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal adquirir equipamen￾tos para o combate a formiga cortadeira e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica autorizado o Executivo Municipal adquirir 14 (quatorze) 
termonebulizadores para combater a formiga cortadeira no Município de Pato 
Branco, mediante convênio com as Associações de Produtores Rurais. 
Parágrafo único. Os partícipes contribuirão com a importância de 
50% (cinqüenta por cento) do valor dos equipamentos a serem adquiridos. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Oradi 
Francisco Caldatto, Nelson Bertani, Carlinho Antonio Polazzo e Ivo Polo. 
Gabinete do Prefeito Munic· al de Pato Br co, em 18 de julho de 
1996. .f 
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