norma nº 1479/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.479 
DATA: 12 de agosto de 1996. 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Asso￾ciação de Agricultores de Sede Gavião. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de 
Agricultores de Sede Gavião, inscrita no CGC sob nº 80.871.502/0001-27. 
Art. 2º - A Associação referida no artigo 1 º se obriga a apresentar 
anualmente ao Chefe do Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços 
prestados à comunidade durante o ano anterior. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria do Vereador Oradi 
Francisco Caldatto. 
Gabinete do Prefeito Municipal de 
1996.