norma nº 1481/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.481 
DATA: 14 de agosto de 1996. 
SÚMULA: Institui campanha de contribuição ao Tea￾tro Municipal "Naura Rigon". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituída campanha de contribuição ao Teatro Municipal 
"Naura Rigon", visando angariar recursos financeiros para equipá-lo com poltronas, 
na forma prevista nesta Lei. 
Art. 2º - A campanha se desenvolverá mediante a doação por pessoas 
fisicas ou jurídicas no valor total de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) cada uma, em 
moeda corrente, que poderá ser dividido em até duas parcelas mensais, quantia 
destinada à aquisição de poltronas para o auditório do Teatro Municipal "Naura 
Rigon". 
Art. 3° - Como forma de incentivo às doações, os nomes dos doadores, 
bem como, das pessoas que já participaram de outras campanhas de doação, como a 
do "Mutirão Pró-Teatro"serão expostos em placa, por ordem alfabética, na sala de 
entrada que dá acesso ao Teatro Municipal "Naura Rigon" 
Art. 4° - Os recursos angariados com a campanha de que trata esta Lei 
serão contabilizados como receita no vigente Orçamento do Município, constante de 
dotação orçamentária específica e movimentados em conta corrente bancária 
vinculada aos objetivos desta Lei. 
Art. 5º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municip 
1996.