norma nº 1484/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica alterado o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade, 
para nele constar a Chácara nº 66-C, com área de 24.31 O,OOm2 (vinte e quatro mil, 
trezentos e dez metros quadrados), matriculada sob nº 25 .302 no Cartório do 1 º Oficio 
do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, como 
pertencente a Setor Especial de Habitação Social - SEHS. 
Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Br o, em 23 de agosto de 
1996. 
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