norma nº 1485/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.485 
DATA: 26 DE AGOSTO DE 1996. 
SÚMULA : Altera dispositivo da Lei nº 1.370/95 e autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Especial, para os fins que especifica. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná 
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. O artigo 8° da Lei nº 1.370, de 11 de julho de 1.995, fica 
acrescido da seguinte alínea: 
"t) - adquirir móveis e equipamentos para a Escola de Música, 
Artes, Teatro, Museu e Biblioteca". 
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), no orçamento 
vigente - Lei Municipal nº 1.414, de 22 de dezembro de 1995, para custeio de 
aquisição de móveis e equipamentos para a Escola de Música, Artes, Teatro, Museu 
e Biblioteca, criando na Unidade Orçamentária a seguinte dotação. 
09.00 
09.02 
0902.08421881.58 
4.1.2.0 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
DIVISÃO DE ENSINO 
Aquisição de móveis, e equipamentos para a Escola de Mú￾sica, Artes, Teatro, Museu e Biblioteca. 
Equip. e Mat. Pennanente R$ 140.000,00 
Art. 3° - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é 
indicado como recurso a anulação parcial da dotação orçamentária consignada no 
orçamento vigente, a saber: 
09.00 
09.02 
0902.08421881.47 
4.1.1.0 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
DIVISÃO DE ENSINO 
Conservação e Melhoria de Unidades Escolares 
Obras e Instalações R$ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Br o, em 26 de agosto de 
1996.