norma nº 1486/1996

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.486 
ATA: 27 de agosto de 1996. 
SÚMULA: Altera a redação do artigo 1° e acrescenta novo 
dispositivo à Lei nº 769, de 04 de maio de 
1988. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 1 ºda Lei nº 769, de 02/05/88, 
o qual passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1 º - Fica declarada como de Utilidade Pública Mullicipal a 
SOCIEDADE PATO-BRANQUENSE DE ESTUDOS ESPÍRITAS, entidade 
sem fins lucrativos, sediada na Rua Pedro Ramires de Mello, nº 1600, Bairro Menino 
Deus, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no CGC/MF sob o nº 
78.072.410/0001-35" 
Art. 2º - Fica acrescentado novo dispositivo à Lei nº 769/88, o qual 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. . .. A Associação referida no artigo 1 º se obriga a apresentar 
anualmente ao Chefe do Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços 
prestados à comunidade durante o ano anterior." 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria do Vereador Gilson 
Marcondes. 
de Pato Branco, em 27 de agosto de 
1996.