norma nº 1488/1996

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.488 
DATA: 3 de setembro de 1996. 
SÚMULA: Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná 
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica alterado o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade 
para transformar a Chácara nº 115-D-2 pertencente a Zona Especial de Ocupação 
Restrita - ZER para Setor Especial de Habitação Social - SEHS. 
Parágrafo Único. A alteração do Mapa de Zoneamento na forma 
disposta no "caput"deste artigo, fica condicionada que a área de reserva municipal a 
ser destinada ao Patrimônio Público, quando do parcelamento do solo da Chácara nº 
115-D-2, deverá ser aquela de melhor condição topográfica plana, a ser previamente 
fiscalizada pelo Departamento de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Pato 
Branco, independentemente das exigências da Lei Federal nº 6.766/79. 
Art. 2º. Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 3 de setembro 
de 1996.