norma nº 1491/1996

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.491 
DA TA: 09 setembro de 1996. 
SÚMULA: Autoriza doação de imóveis para o Sindicato 
dos Contabilistas de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar as Chácaras nº 
71-H e 71-I, contendo cada uma, área de 2.800,00 (dois mil e oitocentos metros 
quadrados), sem benfeitorias, matriculadas respectivamente sob nºs 22.908 e 22.909 
junto ao Cartório do 1 º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Estado do Paraná, avaliadas em R$ 29 .176,00 (vinte e nove mil e cento e setenta e 
seis reais), para o Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº 95.585.337/0001-14, estabelecido à Rua 
Xavantes, 315, em Pato Branco, Estado do Paraná. 
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao 
seguinte: 
I - inalienabilidade permanente; 
II - destinação do imóvel exclusivamente para realização dos objetivos sociais 
da donatária, previstos no estatuto social da mesma, vedado qualquer outro; 
III - início da execução das obras no prazo máximo de 90 (noventa) dias, 
contados da publicação desta Lei; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das 
atividades propostas; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre 
o imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de 
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 
1995, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. 
Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
_co, em 09 de setembro de 
1996.