norma nº 1494/1996

'Prefeltura j\ltunlcip.al de 'Pato CBran.co 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 1.494 
DA TA: 19 de setembro de 1996. 
SÚMULA: Substitui imóvel doado ao Sindicato dos 
Hotéis, Restaurantes, Bares e Simila￾res de Pato Branco através da Lei nº 
1.225, de 22 de junho de 1993. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. l° - Fica autorizada a substituição do imóvel cuja doação para o 
Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Pato Branco, inscrito no 
CGC/MF sob nº 80.872.310/0001-35, foi autorizada pela Lei nº 1.225, de 22 de junho 
de 1993, pelo lote número quatro (4) da quadra número trezentos e oitenta e quatro 
(384), com área de setecentos e vinte e oito metros quadrados (728,00m2
), sem 
benfeitorias, objeto da Matrícula número vinte e sete mil e setecentos e dez (27.710) 
do Cartório do 1° Oficio da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2º - Ficam revigoradas especialmente as condicionantes previstas no 
parágrafo úniéo, incisos, I, II, IV e V do artigo 1 º da Lei nº 1.225, de 22 de junho de 
1993, que autorizou a doação de imóvel ao Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares 
e Similares de Pato Branco, objeto da presente substituição. 
Art. 3° - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data da sua publicação. 
ranco, em 19 de setembro de 
1996.