norma nº 1495/1996

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.495 
DATA: 23 de setembro de 1996. 
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel para a empresa 
Clederlei Scatolin & Cia Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar parte do lote nº 
08 da quadra nº 786, com a área de 1009,58m2 (um mil e nove metros e cinqüenta e 
oito decímetros quadrados), constante da Matrícula de origem sob nº 24. 97 5 do 1° 
Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem 
benfeitorias, avaliado em R$ 11.61O,17 (onze mil, seiscentos e dez reais e dezessete 
centavos), para Clederlei Scatolin & Cia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no GCG/MF sob nº 68.837.806/0001-72, estabelecida na Rua Argentina, 879 
em Pato Branco, Estado do Paraná. 
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao 
seguinte: 
I - Inalienabilidade pelo prazo de dez (10) anos, contados a partir do 
efetivo início das atividades industriais da donatária; 
II - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de industrialização 
de confecções masculinas, femininas, infanto juvenil e especialmente a produção de 
jeans, vedado qualquer outro: 
III - início das atividades industriais propostas no pedido objeto do 
protocolo nº 186160, de 29 de agosto de 1996, da Prefeitura Municipal, na forma nele 
contida, no prazo máximo de seis ( 6) meses, contados da publicação desta Lei; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início 
das atividades industriais proposta; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que 
edificar sobre o imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, 
de 03 de maio de 1995, com alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro 
de 1993. 
Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 23 de setembro de 
1996.