| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1497 / 1996 |
| Date | 1996-09-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais). |
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'T)refeltura. j\ttun.Lclp.a.t de Í)ato CBran.co ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.497 DATA: 27 de setembro de 1996. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente, a saber: 03.00 03.01 0301.03070212.13 3.1.3.2 03.02 0302.03070212.14 3.1.1.1-01 3.1.1.3 3.1.3.2 0302.15824952.15 3.2.5.1 03.03 0303.03070212.17 3.1.1.1-01 3.1.1.1-03 04.00 04.01 0401.15820332.20 3.2.6.5 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO Serviços de Administração Geral Outros Serv. e Enc. R$ 80. 000,00 DIVISÃO DE PESSOAL Serviços de Administração de Pessoal Venc. e Vant. Fixas R$ Obrigações Patronais R$ Outros Serv. e Enc. R$ Encargos com Inativos e Pensionistas Inativos R$ DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS Manutenção de Serviços Gerais Venc. e Vant. Fixas r$ Outras Desp. Variáveis R$ DEPARTAMENTO DE FINANÇAS ADMINISTRAÇÃO Parcelamento da Dívida com o INSS Juros de Outras Dívidas R$ 15.000,00 2.000,00 5.000,00 10.000,00 8.000,00 3.000,00 30.000,00 'l)rnfeltura. J\tlurüclp.a.~ de 'Pato CBran.co ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 04.02 0402.03080322.21 3.1.1.1-01 04.03 0403.03080322.22 3.1.1.1-01 05.00 05.01 0501.16070212.24 3.1.3.2 05.02 0502.16880212.26 3.1.2.0 06.00 06.01 0601.10070212.29 3.1.3.2 06.03 0603 .10603272.35 3.1.2.0 DIVISÃO DE CONTABILIDADE Execução Contábil, Financeira e Orçamentária Venc.e Vant. Fixas R$ 7.000,00 DIVISÃO DE TESOURARIA Manutenção dos Serviços de Tesouraria Venc. e Vant. Fixas R$ 5.000,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO ADMINISTRAÇÃO Serviços de Administração Geral Outros Serv. e Enc. R$ 5. 000,00 SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL Manutenção do Serviço Rodoviário Municipal Material de Consumo R$ 20.000,00 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS ADMINISTRAÇÃO Serviço de Administração Geral Outros Serv. e Enc. R$ 5.000,00 DIVISÃO DE SERV. DE UTILIDADE PÚBLICA Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública Material de Consumo R$ 10.000,00 2 07.00 DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS 07.02 0702.15814832.37 3.1.3.2. 09.00 09.02 0902.08411852.49 3.1.1.1-01 0902.08421882.52 3.1.1.1-01 3.1.1.3 0902.08472392.57 3.1.1.1-01 3.1.1.1-03 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Manutenção do FlUldo Municipal da Criança e Adolescente Outros Serv. e Enc. R$ 2.000,00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DIVISÃO DE ENSINO Manutenção de Escolas Creches Venc. e Vant. Fixas R$ 30.000,00 Manutenção de Ensino de Pré-Escola à 4ª série Venc. e Vant. Fixas R$ 150.000,00 Obrigações Patronais R$ 13.000,00 Manutenção de Transporte Escolar Venc. e Vant. Fixas R$ 10.000,00 Outras Desp. Variáveis R$ 1O.000 ,00 1)rnfeltura J\llu11lclp.at dQ 'Dato ffirartco ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 3.1.1.3 0902.08492522.58 3.1.1.1-01 3.1.1.3 Obrigações Patronais R$ Manutenção da Educação Especial Venc. e Vant. Fixas R$ Obrigações Patronais R$ 2.000,00 30.000,00 5.000,00 3 11.00 DEPARTAMENTO DE MATERIAL MÔNIO E PATRI11.01 1101.03070212.61 3.1.1.1-01 ADMINISTRAÇÃO Serviço de Administração Geral Venc. e Vant. Fixas R$ 5.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como recursos a anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, a saber: 05.00 05.02 0502.16885342.27 3.1.2.0 3.1.3.2 09.00 09.02 0902.08421882.53 3.1.1.1-01 DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL Conservação de Estradas Vicinais Material de Consumo Outros Serv. e Enc. R$ R$ DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DIVISÃO DE ENSINO 100.000,00 112.000,00 Manut. do Centro de Apoio Integral à Criança- CAIC Venc. e Vant. Fixas R$ 250.000,00 Art. 3º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Pato Branco, em 27 de setembro de 1996.