norma nº 1499/1996

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.499 
DATA: 02 de outubro de 1996. 
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel para Funda￾ção de Assistência e Lazer ao Traba￾lhador. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Chácara nº 71-
J, com área de 2.780,00m2 (dois mil e setecentos e oitenta metros quadrados) 
constante da Matrícula nº 22.910 do Cartório do lº Oficio do Registro de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliado em R$ 
13.761,00 (treze mil setecentos e sessenta e um reais), para a Fundação de 
Assistência e Lazer ao Trabalhador, pessoa juridica de direito privado, inscrita no 
CGC/MF sob nº 01.209.426/0001-12, estabelecida na Rua Guarany, 416, lº andar, 
em Pato Branco, Estado do Paraná. 
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica 
condicionada ao seguinte: 
1 - cumprimento de todas as condições previstas na Lei nº 1.207, de 03 
de maio de 1993, e da Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993; 
II - destinação do imóvel objeto da doação exclusivamente às finalidades 
estatutárias da donatária, constantes do Protocolo nº 181115, de 29 de março de 1996, 
da Prefeitura Municipal de Pato Branco; 
III - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da 
construção da sede própria da donatária; 
IV - prazo de dois (2) anos contados da publicação desta Lei para 
concluir a construção pretendida; 
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ESTADO 00 PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
V - reversão do imóvel e perda integral das benfeitorias nele existentes, 
quaisquer que sejam, para o doador em caso de inadimplemento de qualquer das 
condições contidas nesta Lei. 
VI - inalienabilidade permanente. 
Art. 2º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data da sua publicação. 
1996. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato ~~co, z_: {bro de 
lvino L~id~ (J 
1TO MUNICIPAL