norma nº 1506/1996

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'PrefeLtura SVtun.LcLp.ai de 'Pato CBran.co 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
DATA: 
SÚMULA: 
LEI Nº 1.506 
22 de outubro de 1996. 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adi￾cional Suplementar no valor de R$ 397 .900,00 
(trezentos e noventa e sete mil e novecentos reais) 
para reforço de dotações consignadas no Orça￾mento da Fundação de Saúde de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná 
decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento da Fundação de Saúde de Pato Branco, 
no valor de R$ 397 .900,00 (trezentos e noventa e sete mil e novecentos reais), para 
cobrir dotações insuficientes no Orçamento da mesma, a saber: 
01.00 
01.01 
0101.13070212.01 
3.1.1.3 
02.00 
02.01 
0201.13070212.02 
3.1.1.1-01 
3.1.1.1-03 
3.1.1.3 
3.1.3.2 
02.02 
0202.13070212.03 
3 .1.1.1-01 
3.1.1.1-03 
DIRETORIA GERAL 
ASSESSORIA SUPERIOR 
Manutenção da Diretoria Geral 
Obrigações Patronais R$ 2.000,00 
DEPTO. ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Manutenção dos Serv. Adm. Geral 
Venc. e Vant. Fixas 
Outras Desp. Variáveis 
Obrigações Patronais 
Outros Serv. e Enc. 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
14.000,00 
2.000,00 
2.000,00 
2.000,00 
DIVJSÃO DE EXPEDIENTE E SERV. GERAIS 
Manutenção do Expediente e Serv. Gerais 
Venc. e V ant. Fixas R$ 
Outras Desp. Variáveis R$ 
2.000,00 
1.500,00 
1)ref eLtura SvtunLcLp.a~ de 'Pato CBranco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
3.1.1.3 
3.1.3.2 
02.03 
0203.13070212.04 
3.1.1.1-01 
3.1.l.3 
02.04 
0204.130702.12.06 
3.1.1.1-01 
3.1.1.1-03 
3.1.1.3 
3.1.2.0 
03.00 
03.01 
0301.13750212.08 
3.1.1.3 
3.l.3.2 . 
03.02 
0302.13754282.09 
3. l.1.1-0l 
3.1.1.1-03 
3.1.1.3 
3.1.2.0 
03.03 
0303.13754282.10 
3.1.1.1-01 
3.1.1.1-03 
3.1.1.3 
3.1.3.2 
03.04 
0304.13754282.12 
3.1.1.3 
3.1.3.2 
Obrigações Patronais 
Outros Serv. e Enc. 
R$ 
R$ 
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 
Serviços de Manutenção de Pessoal 
Venc. e Vant. Fixas R$ 
Obrigações Patronais R$ 
DIVISÃO DE MATERIAIS 
Serviços de Administração de Material 
Venc. e Vant. Fixas R$ 
Outras Desp. Variáveis R$ 
Obrigações Patronais R$ 
Material de Consumo R$ 
DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
ADMINISTRAÇÃO 
Serviços de Administração Geral 
Obrigações Patronais R$ 
Outros Serv. e Enc. R$ 
3.000,00 
1.000,00 
2.000,00 
1.500,00 
2.000,00 
600,00 
500 00 ' 1.000,00 
3.000,00 
2.000,00 
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE 
Coordenação de Planejamento e Controle 
Venc. e Vant. Fixas R$ 
Outras Desp. Variáveis R$ 
Obrigações Patronais R$ 
Material de Consumo R$ 
DIVISÃO TÉCNICA DE ASSISTÊNCIA 
Manut. Assist. Médica e Odontológica 
Venc. e V ant. Fixas R$ 
Outras Desp. Variáveis R$ 
Obrigações Patronais R$ 
Outros Serv. e Enc. R$ 
6.000,00 
600,00 
2.000,00 
1.000,00 
145.000,00 
60;000,00 
3.000,00 
33.200,00 
DIVISÃO DE APOIO, DIAGNÓSTICO E TERAPIA 
Manutenção dos Serv.· de Apoid Médicos 
Obrigações Patronais R$ 5.000,00 
Outros Serv. e Enc R$ 100.000,00 
2 
Art. 2º - Para dar cobertma ao crédito aberto no artigo 
anterior, é indicado como recurso, na forma do disposto no artigo anterior, o artigo 
'Pref QLtura J\1unlclp.at dQ 1)ato CBranco 
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GABINETE DO PREFEITO 
3 
43, parág. 1 º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do provável excesso de 
arrecadação, confonne quadro demonstrativo , ANEXO 1, juntado a esta Lei, na 
mesma importância. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
outubro de 1996. 
'Prefeltura SVturticlp.al de 1)ato CBranco 
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GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO ][ 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
1. Arrecadação do 1 º período de 1995 
(janeiro a setembro)....................................................... R$ 1.238.455,28 
2. Arrecadação do 2° período de 1995 
(outubro a dezembro)..................................................... R$ 576.281,39 
3. Arrecadação do 1 º período de 1996 
(janeiro a setembro)....................................................... R$ 3.000.021,90 
Cá.leu.lo ela 1"a.xa. de lncre:rnenfu 
1 º período de 1996 3.000.021,90 
X 100= X 100 = 242% 
1 º período de 1995 1.238.455,28 
= 242% - 100% = 142% 
Arrecadação do 2º período de 1995 X 
576.281,39 X 142% = 818.319,57 
576.281,39 + 818.319,57 = 1.394.600,96 
Rccciía. p1-c-visí.a. pa.i-a 1996 ....................................................... R$ 
MENOS 
a) Arrecadação do dia 1 º do ano até o último dia 
do mês imediatamente anterior ao da proposi￾ção do crédito 
(janeiro a setembro) ................................. R$ 3.000.021,90 
b) Arrecadação que vai do mês da solicitação do 
crédito até 31 de dezembro, referente ao ano 
anterior, aplicada a taxa de incremento da re￾3.996.650,00 
ceita verificada no primeiro período .......... R$ 1.394.600,96 R$ 4.394.622,86 
Excesso Provável de Ar.reca.da.çã.o............... ........... .................. R$ 397 .972,86 
MENOS 
Créditos extraordinários abertos no exercício......................... R$ 
~:::.xcesso de Arrecadação Real................................................................................................. R$ 397.972,86 
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