norma nº 1514/1996

~ref eltura J\tlunlclp.a~ de 'Pato CBranco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.514 
DATA: 26 de novembro de 1996. 
SÚMULA: Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da ci￾dade. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - fica alterado o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade, anexo 
1, da Lei nº 975, de 02 de outubro de 1990, para transformar a Chácara nº 66-A 
pertencente a Zona Especial de Ocupação Restrita - ZER, em Setor Especial de 
Habitação Social - SEHS. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Oradi 
Francisco Caldatto e Cláudio Bonatto. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 26 de novembro de 
1996.