norma nº 1516/1996

"Pref eltura. J\ftunlclp.a.t de 'Pato CBranco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nºl.516 
DATA: 28 de novembro de 1996. 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal receber serviços 
em pagamento de imóvel ocupado pela SANEP AR. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a receber serviços a 
serem executados pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEP AR, no valor 
de R$ 28.149,78 (vinte e oito mil e cento e quarenta e nove reais e setenta e oito 
centavos), em pagamento de parte do Quinhão 01, com área de 10.622,56m2 (dez mil 
seiscentos e vinte e dois metros e cinqüenta e seis centímetros quadrados), constante 
da Matrícula nº 21.678 do Cartório do Primeiro Oficio do Registro de hnóveis da 
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade do Município, ocupada 
pela SANEP AR para implantação da Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário. 
Parágrafo único. O preço dos serviços obedecerá a tabela usada pela 
SANEP AR para a cobrança dos mesmos serviços. 
Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato anco, em 28 de novembro de 
1996. 
PREFEIT UNICIPAL