norma nº 1518/1996

'Pref eltura J\1unlclp.al de 'Pato CBranco 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.518 
DATA: 29 de novembro de 1996. 
SÚMULA: Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da ci￾dade. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica alterado o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade, anexo 
1 da Lei nº 975, de 02 de outubro de 1990, para transformar as quadras 398, 371, 456, 
455, 19, 474, 445, 442, 787, 392, 389, 385, 381, 457, 785, 786, 37-A e 384, 
pertencentes a Zona Residencial II - ZR II, em Setor Especial de Vias Coletoras -
SEVC. 
§ 1° - Na região deste Setor Especial de Vias Coletoras, devidamente 
parceladas as linhas divisórias entre este setor e qualquer zona urbana, terá a distância 
máxima da primeira rua paralela a Rua Afonso Pena. 
§ 2º - Na região deste Setor Especial de Vias Coletoras, tida como 
chácaras sem respectivo loteamento aprovado, a linha divisória entre este setor e 
qualquer zona terá a distância máxima de 80 (oitenta) metros contados a partir da Rua 
Afonso Pena. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores, Gilmar 
Luiz Arcari, Nereu Faustino Ceni e Osvaldo Luiz Gabriel. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 29 de novembro de 
1996.