norma nº 1520/1996

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.520 
DA TA: 29 de novembro de 1996. 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal doar 
imóvel à ASSOCIAÇÃO DE MORADO￾RES DO BAIRRO FRARON-ADEBARON. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 23, da 
quadra nº 695, contendo área de 1.621,79m2 (um mil seiscentos e vinte e um metros 
e setenta e nove centímetros quadrados), constante da matrícula nº 21.118 do 
Cartório do 1 º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado 
do Paraná, avaliado em R$ 8.595,49 (oito mil, quinhentos e noventa e cinco reais e 
quarenta e nove centavos), à Associação de Moradores do Bairro Fraron￾ADEBARON, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº 
78.868.250/0001-14, sediada em Pato Branco, Estado do Paraná. 
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica 
condicionada ao seguinte: 
I - inalienabilidade permanente; 
II - destinação do imóvel exclusivamente aos fins estatutários da 
donatária, vedado qualquer outro; 
III - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que 
edificar sobre o imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de 
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 
1207 de 03 de maio de 1993, com as alterações implementadas pela Lei nº 1260, de 
18 de novembro de 1993. 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 2 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Osvaldo 
Ruaro, Nereu Faustino Ceni e Oradi Francisco Caldatto. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 29 de novembro de 
1996. 
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