norma nº 1524/1996

'Prefeltura j\tturtlcip.al de 'Pato CBranco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.524 
DATA: 06 de dezembro de 1996. 
SÚMULA: Altera a Lei nº 1.252, de 15 de outubro de 
1993, para nela incluir parte do Lote nº 37, do 
Núcleo Bom Retiro e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica incluído no perímetro urbano, definido pela Lei nº 1.252, 
de 15 de outubro de 1993, parte do lote rural nº 37 do Núcleo Bom Retiro, com área 
de 63.687,19m2 (sessenta e três mil, seiscentos e oitenta e sete metros e dezenove 
centímetros quadrados), constante da matrícula nº 3 .346 do Cartório do 1 º Oficio do 
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2º - A área definida no artigo anterior passa ter as características 
para o uso e ocupação do solo, como Setor Especial de Habitação Social - SEHS, 
conforme dispõe a Lei nº 975, de 02 de outubro de 1990. 
Art. 3º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor 
na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 06 de dezembro de 
1996.