norma nº 1525/1996

'Prefeltura j\itunlclpa[ de "Pato CBranco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEINº 1.525 
DATA: 06 de dezembro de 1996. 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder 
subvenção social para a Creche Comunitária 
do Bairro São João, no valor equivalente à re￾muneração e demais encargos de sete funcioná￾ros, destinado à manutenção dos serviços da 
Creche Comunitária do Bairro São João. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder subvenção 
social, no valor equivalente à remuneração e demais encargos de sete (7) 
funcionários, para a Creche Comunitária do Bairro São João, destinada à manutenção 
dos serviços da Creche e do Centro Comunitário do Bairro São João, pelo prazo de 
doze (12) meses. 
Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 06 de dezembro de 
1996.