norma nº 1526/1996

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.526 
DA TA: 12 de dezembro de 1996. 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal 
a Associação dos Produtores Rurais 
da Comunidade de Sede Dom Carlos. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação 
dos Produtores Rurais da Comunidade de Sede Dom Carlos, entidade civil, sem fins 
lucrativos, com sede e foro no Município de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita 
no CGC sob nº 78.672.193/0001-14. 
Art. 2° - A Associação referida no artigo 1° se obriga a apresentar 
anualmente ao Chefe do Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços 
prestados a comunidade durante o ano anterior. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria do Vereador Oradi 
Francisco Caldatto. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 12 de dezembro de 
1996. 
vino Longhi 
ITO MUNICIPAL