norma nº 1530/1996

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI Nº 1.530 
DATA: 17 de dezembro de 1996 • 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal doar 
imóvel ao Esporte Clube Juventus. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica autorizado o Executivo Municipal a doar a reserva 
municipal, contendo área de 3.312,00m.2 (três mil, trezentos e doze metros 
quadrados), constante da matrícula nº 12.369 do Cartório do 1º Oficio do Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, ava1iada em R$ 23.780,16 
(vinte e três mil, setecentos e oitenta reais e dezesseis centavos), ao ESPORTE 
CLUBE füVENTUS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº 
77.471.118/0001-22, sediada em Pato Branco, Estado do Paraná. 
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica 
condicionada ao seguinte: 
1 - inalienabilidade permanente; 
TI - destinação do imóvel exclusivamente aos fins estatutários do 
donatário, vedado qualquer outro; 
III - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que 
edificar sobre o imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de 
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, 
de 03 de maio de 1993, e suas alterações. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
"j:)refeltura J\1unlclp.a~ de "Pato CBranco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Nereu 
Faustino Ceni e Osvaldo Ruaro. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 17 de dezembro de 
1996.