| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1535 / 1996 |
| Date | 1996-12-19 |
| Ementa | Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade. |
| native_id | 2606 |
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'Prefeltura. J\itunlclp.al de 1)ato CBra.nco ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.535 DATA: 19 de dezembro de 1996. SÚMULA: Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica alterado o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade, para transformar a Chácara nº 64, pertencente a Zona Especial de Ocupação Restrita - (ZER) para Zona Residencial 2 (ZR2). Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Carlinho Antonio Polazzo, Cláudio Bonatto e Ivo Polo. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 19 de dezembro de 1996.