norma nº 1540/1996

1)refeltura J\1un.Lclp.at de 1.)ato CBranco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nºl.540 
PUBLICADO EM 
€98 n.' .1Y.S1 __ QH.1 __ QJ_11993:- DATA: 23 de dezembro de 1996 
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel para a 
empresa BONEPATO CONFECÇÕES LTDA. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Chácara 
número cento e trinta e seis "L" (136-L), com área de 514,05m2 (quinhentos e 
quatorze metros e cinco centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da 
Matrícula nº 22.609, do Cartório do 1º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 3.690,88 (três mil e seiscentos e 
noventa reais e oitenta e oito centavos), para a empresa BONEPATO CONFECÇÕES 
LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº 
01.209.430/0001-80, estabelecida à Rua Pioneiro Alberto Braun, 747, em Pato 
Branco, Estado do Paraná. 
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao 
seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir do 
efetivo início das atividades da donatária; 
II - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária implante 
indústria de confecções, vedado qualquer outro; 
III - início da atividade proposta no pedido objeto do Protocolo nº 
188192, de 14 de novembro de 1996, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, 
no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da publicação desta Lei; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o início 
definitivo da atividade industrial proposta pela donatária; 
--Prefeitura J\1unicipal de !)ato CBranco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que 
edificar sobre o imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de 
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1207, 
de 03 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro 
de 1993. 
Art. 2º -Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 23 de dezembro de 
1996.