norma nº 1545/1996

'Prefeltura J\ttunlclp.a~ de "Pato CBranco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.545 
DATA: 30 de dezembro de 1996. 
SÚMULA: Autoriza permuta de imóveis com 
Eloy Latmann e sua esposa Amilda Heberle 
Latmann. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica autorizado o Executivo Municipal permutar a chácara 
número setenta e um "M' (71-M), com área de um mil metros quadrados 
(1.000,00m2
), constante da Matrícula número vinte e quatro mil e oitocentos e 
quarenta e nove (24.849) do Cartório do Primeiro Oficio do Registro de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, e a chácara número setenta e um "M-1" 
(71-Ml ), com área de um mil e trezentos e sessenta e um metros e oitenta 
centímetros quadrados (l .36 l,80m2
), constante da matrícula número vinte e quatro mil 
e oitocentos e cinqüenta (24.850) do Cartório do Primeiro Oficio do Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliadas em R$ 12.730,10 
(doze mil setecentos e trinta reais e dez centavos), ambas de propriedade do 
Município, com parte da Chácara número setenta (70), com área de dois mil e 
quinhentos e setenta e sete metros quadrados (2.577 ,00m2
), constante da Matrícula 
número dezessete mil e oitocentos e trinta e nove (17.839) do Cartório do Primeiro 
Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, 
avaliada em R$ 12.730,38 (doze mil e setecentos e trinta reais e trinta e oito 
centavos), de propriedade do Senhor Eloy Latmann e sua esposa Amilda Heberle 
Latmann, brasileiros, casados entre si, ele empresário e ela do lar, residentes e 
domiciliados em Pato Branco, Estado do Paraná, inscritos no CPF sob número 
104.548.839-20. 
'Prefeltura J\tl.unlcl~al de 'Pato CBranco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 2° -Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 30 de dezembro de 
1996.