norma nº 1547/1996

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
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/-" LEI Nº 1.547 '\)13V~} J/ .e, 
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cY ·'(\,· . , DATA: 30 de dezembro de 1996. 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal repassar verba 
para a Associação Comercial e Industrial de Pato Bran￾co, destinada a cobrir resultado negativo com a V Expopato. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica autorizado o Executivo Municipal a repassar à 
Associação Comercial e Industrial de Pato Branco a quantia de R$ 25.197,00 (vinte e 
cinco mil e cento e noventa e sete reais) para cobertura do equivalente a cinquenta e 
cinco por cento do resultado negativo havido com a realização da V Exposição-Feira 
Agropecuária, Industrial e Comercial de Pato Branco - V EXPOPATO, realizada de 
09 a 17 de novembro de 1996, de confonnidade com o que estabelece o Convênio 
celebrado em 10 de outubro de 1996, entre o Município, a Associação Comercial e 
Industrial de Pato Branco e a Sociedade Rural de Pato Branco. 
Parágrafo único. O repasse de que trata o "caput" deste artigo deverá 
ser feito em até noventa dias contados da publicação desta Lei. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato co, em 30 de dezembro de 
1996.