norma nº 1548/1996

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.548 
DATA: 26 de dezembro de 1996. 
SÚMULA: Institui compensação como fonna de 
extinção de Crédito Tributários Municipais. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica por esta Lei instituída a compensação como fonna de 
extinção de créditos tributários municipais. 
Art. 2º - Os créditos tributários municipais poderão, a juízo da 
autoridade administrativa, serem liquidados: 
I - por compensação, com créditos líquidos, certos e vencidos, do 
contribuinte contra a Fazenda Municipal; 
II - por dação em pagamento ao Município, de bens imóveis livres e 
desembaraçados de quaisquer ônus e localizados em Pato Branco, mediante prévia 
avaliação. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria do Vereador Cláudio 
Bonatto. 
1996.