norma nº 1577/1997

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.577 
Data: 11 de abril de 1997. 
Súmula: Fixa o valor das diárias do Prefeito Municipal nos 
afastamentos da sede Municipal, à serviço do Mu￾nicípio. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - O valor das diárias do Prefeito Municipal, pagas a título de 
indenização das despesas de alimentação e hospedagem, no caso de afastamento da 
sede do Município de Pato Branco, no desempenho de suas funções, será fixado 
conforme segue: 
I - R$ 300,00 (trezentos reais) quando o destino for o Distrito Federal; 
II - 60% (sessenta por cento) do valor referido no ítem 1, quando o 
destino for capitais de Estados; 
III - 50% (cinqüenta por cento) do valor referido no ítem 1, quando o 
destino for cidades de outros Estados, excluídas suas capitais; 
IV - 40% (quarenta por cento) do valor referido no ítem 1, quando o 
destino for outras cidades do Estado do Paraná; 
V - acrescer em mais 40% (quarenta por cento) do valor referido no ítem 
1, quando o destino for outros países. 
Art. 2º - Os valores fixados no artigo 1 º desta Lei, serão atualizados 
trimestralmente segundo a variação percentual do Índice Geral de Preços ao 
Consumidor (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas. 
Art. 3º - O Prefeito Municipal perceberá : 
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1 - diária integral, quando o afastamento for superior a 12 (doze) horas; 
II - meia diária, quando o afastamento for superior a 6 (seis) horas. 
Parágrafo único. Não haverá diária quando o afastamento for inferior a 
6 (seis) horas e/ou o destino for na Microrregião. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 11 de abril de 1997. 
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