norma nº 1584/1997

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEINº 1.584 
Data: 25 de abril de 1997. 
Súmula: Altera a denominação dos donatários da Lei nº 
1.466/96. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - A redação do artigo 1 º da Lei nº 1.466, de 05 de julho de 1996, 
passa a ser a seguinte: 
"Art. 1° -Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de 
parte da Reserva Industrial 06 (seis) "B", atual Reserva Industrial 6-E, conforme 
Matrícula nº 27.976 com a área de l.365.75m2 (um mil, trezentos e sessenta e cinco 
metros e setenta e cinco centímetros quadrados), à empresa Mosquito Indústria e 
Comércio de Produtos Químicos Ltda., onde a donatário instalará indústria e 
comércio de inseticidas, produtos químicos.'' 
Art. 2° - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 25 de abril de 1997. 
~rra PREFEITO MUNICIPAL