| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1605 / 1997 |
| Date | 1997-06-19 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 777/88, que autorizou doação de área de imóvel para empresa industrial. |
| native_id | 2678 |
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!?re/eifura !J](unicipa/ de !?alo !l3ranco ;> ;; ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.605 Súmula: Revoga a Lei nº 777 /88, que autorizou doação de área de imóvel para empresa industrial. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º - Fica revogada em todos os seus dispositivos a Lei nº 777 de 28 de junho de 1988, que autorizou a doação da Chácara nº 56-N - Reserva Municipal, para a empresa ARNALDO WOLF. Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 19 de junho de 1997. Alceni ~ Guerra PREFEITO MUNICIPAL