norma nº 1606/1997

!Pre/eilura !Jl(unicipaf de Yblo :lJranco > ' 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.606 
Súmula: Altera o artigo 1 º da Lei nº 1474/96, 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º - A redação do artigo 1° da Lei nº 14 7 4, de 11 de julho de 1996, 
passa a ser a seguinte: 
"Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a 
doação do Imóvel Reserva Municipal lote nº 01, da quadra nº 1134, conforme 
matrícula nº 28.029, com a área de 1404,00m2 (um mil, quatrocentos e quatro metros 
quadrados), para ADEMIR FRANCISCO RODRIGUES-ME, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CGC sob nº 82.553.371/0001-65, estabelecida em Pato 
Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, aos 19 de junho de 1997. 
A~ra PREFEITO MUNICIPAL