norma nº 1614/1997

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEINº 1614 
Data: 24 de junho de 1997. 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
pagamento de débitos do exercício de 1996. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e 
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. lº - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamentos 
dos débitos não empenhados da Gestão pretérita e não constante do Balanço do 
Exercício de 1996. 
Art. 2º - São despesas não empenhadas objeto da presente Lei as 
seguintes: 
1 Auto Elétrica Dalla Vechia R$ 34,00 
- aquisição de materiais e servicos 
2 Comercial de Tintas AGR Ltda. R$ 173,60 
- aquisição de tinta 
3 Catusso & Werle Ltda. R$ 122,00 
- serviços elétricos e peças - Notas Fiscais: 6189 e 7563 
4 Cattaní S.A. Transportes e Turismo R$ 31,61 
- frete 
5 Clecy Maria Rampi Marchioro R$ 2.800,00 
- construção de Cabine e outros serviços. conforme Carta Convite nº 095/96 
6 Darcílio F auro R$ 183,61 
- despesas com selos, Ars, Resristros e Sedex 
7 Dalmoro Zandonai & Cia. Ltda. R$1.154,29 
- compras diversas - Nota Fiscal 885 
8 Elice Soares Ribas R$ 432,00 
- despesas com buscas e certidões 
9 Giacobo Máquinas e Móveis Ltda. R$ 285,00 
- compra de Tonner - Nota Fiscal 006317 
10 Lavoura Indústria e Comércio Oeste S.A. (Merion) R$ 1.661,40 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
- despesas com jantar - Nota Fiscal 301 O 
Mecânica e Chapeação Ronicar Ltda. 
- conserto do ônibus 
Pastorello & Pastorello Ltda. 
- compra de Gás de cozinha - Nota Fiscal 146773 
Patoeste Eletro Instaladora Ltda. 
- compras diversas dos meses de abril/dezembro 
Picini & Bagatini 
- servicos e pecas - Notas Fiscais 1768 e 036 
Retífica Scartezini Ltda. 
- peças e mão-de-obra - fatura nº O 10868 
Toyota - Motor Diesel Veículos Ltda. 
- pecas e mão-de-obra - Notas Fiscais 1955, 1953, 1177 e 1211 
Unesul de Transportes Ltda. 
- passagens 
Vilmar Klava 
- transportes de estudantes - Nota Fiscal nº 014 
Viação Ouro e Prata S.A. 
- passagens 
Zanin Materiais de Construção Ltda. 
- materiais 
R$ 452,00 
R$ 73,00 
R$ 5.026,15 
R$ 303,05 
R$ 170,24 
R$ 719,68 
R$ 12,66 
R$ 215,50 
R$ 144,00 
R$ 215,34 
Art. 3° - As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela 
seguinte dotação orçamentária: 
04.00 
04.01 
03080212.19 
3.1.9.2 
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 
ADMINISTRAÇÃO 
Serviços de Administração Geral 
Despesas de Exercícios Anteriores 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 24 de junho de 1997. 
Alcem ~ Guerra 
PREFEITO MUNICIPAL