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← Pato Branco (PR)

norma nº 1629/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1629 / 1997
Date 1997-07-15
EmentaAltera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade.
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.629 
Data: 15 de julho de 1997. 
Súmula: Altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná aprovou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica alterado o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade para 
transformar o imóvel Santo Galvan, desmembrado de parte dos lotes nº 12 e nº 13 do 
Núcleo Bom Retiro, contendo área de 150.000,00m2
, matriculada sob nº 7.576 no 
Cartório do 1 º Oficio do Registro de hnóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do 
Paraná, pertencente a Zona Especial de Ocupação Restrita - ZER, em Zona 
Residencial Dois (ZR2). 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria do Vereador Vilson Dala 
Costa. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 17 de julho de 1997. 
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PREFEITO MUNICIPAL 

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