norma nº 1631/1997

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.631 
Data: 15 de julho de 1997. 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com a 
ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO PINHEIRI￾NHO, em auxílio à construção do Ginásio de Espor￾tes e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná aprovou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal firmar convênio 
com a ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO PINHEIRINHO, desta cidade, para repasse 
financeiro no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinados a auxiliar com a 
cobertura do ginásio de esportes daquela localidade. 
a) o ginásio de esportes de que trata o presente artigo possuirá uma área 
de 1.100,00m2 (um mil e cem metros quadrados), contendo além da área desportiva, 
mais cozinha e refeitório e será edificado na esquina das Ruas Xavier da Silva e 
Matias de Albuquerque. 
b) a contrapartida da Associação do Bairro Pinheirinho, em retribuição ao 
valor recebido será a cessão, a título gracioso, das dependências do ginásio para a 
educação tisica e o atendimento escolar em tempo integral, enquanto dele o Município 
depender. 
Art. 2º - As despesas de que trata o artigo 1 º correrão por conta da 
dotação orçamentária a saber: 
09.00 
09.02 
08462241.48 
4.1.1.0-00 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
DIVISÃO DE ENSINO 
Construção de Quadras e Complementos Esportivos 
Obras e fustalações R$ 15.000,00 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 15 de julho de 1997. 
Alceni 
4~ Guerra 
PREFEITO MUNICIPAL